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Verbete Draft: o que é Lawtech

- 14 de agosto de 2019
Segundo a Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs, essas startups estão divididas em 13 categorias: desde monitoramento de dados públicos a resolução de conflitos online.

Continuamos a série que explica as principais palavras do vocabulário dos empreendedores da nova economia. São termos e expressões que você precisa saber: seja para conhecer as novas ferramentas que vão impulsionar seus negócios ou para te ajudar a falar a mesma língua de mentores e investidores. O verbete de hoje é…

LAWTECH

O que acham que é: Tecnologia que substitui totalmente a função de advogados, juízes, promotores e procuradores.

O que realmente é: Lawtech é o termo que define empresas, geralmente startups, que desenvolvem tecnologias de aplicação na área jurídica. Utilizando ferramentas como Inteligência Artificial, machine learning, e algoritmos pretendem tornar o trabalho legal mais rápido, eficaz e inteligente, apoiando o serviço de advogados, juízes, promotores e procuradores.

As aplicações práticas são variadas e estão presentes em diferentes campos de atuação. A Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L) elenca 13 categorias dentre as quais: Extração e monitoramento de dados públicos (monitoramento e gestão de informações públicas como publicações, andamentos processuais, legislação e documentos cartorários); Analytics e Jurimetria (plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria); IA – Setor Público (soluções de Inteligência Artificial para tribunais e poder público); e Resolução de conflitos online (empresas dedicadas à resolução online de conflitos por formas alternativas ao processo judicial como mediação, arbitragem e negociação de acordos). Na seção “Ecossistema”, do site da AB2L, é possível encontrar um mapa com dezenas de empresas em cada categoria.

Talvez você esteja se perguntando por que, além de Lawtech, o nome da Associação leve também o de Legaltech. Essa dúvida é bastante comum e respondida de formas diferentes no Brasil e nos Estados Unidos. Lá, os termos são utilizados de maneira independente e específica: Lawtech para as soluções voltadas ao público final e Legaltechs para serviços que se aplicam aos profissionais. Aqui, tornaram-se intercambiáveis e abarcam o todo.

Professor de Direito Digital do Insper, Renato Opice Blum afirma que, de fato, os termos se confundem. “Alguns dizem que uma é gênero e outra é espécie, mas o core acaba sendo muito parecido. Ambas são empresas, normalmente startups, vinculadas à tecnologia e relacionadas à atividade jurídica como um todo.”

Origem: Softwares de pesquisa, faturamento e gerenciamento de clientes utilizados basicamente por advogados, segundo Rafael Spadotto, professor de pós-graduação da FAAP São José dos Campos, são as ferramentas tecnológicas que deram início ao que hoje é um campo de empreendedorismo na área jurídica. “Isso se deve ao surgimento de tecnologias avançadas como a Inteligência Artificial”, diz.

O que oferecem: Há plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria que calculam a probabilidade de êxito da demanda em questão com base no histórico de decisões em sentenças e acórdãos semelhantes, prevendo a decisão judicial; de automação inteligente de petições, ofícios, notificações e contratos, feitos em minutos; de comunicação entre câmaras, partes, advogados, mediadores e árbitros, diminuindo o custo da resolução de conflitos; de mediação online, com serviços especializados na resolução, de gestão e prevenção de conflitos, o que desjudicializa o processo; de coleta, preservação e laudo pericial de evidências digitais; que realizam buscas de dados de processos jurisprudências, tornando mais assertivo esse tipo de trabalho feito em tribunais e no poder público; entre outras.

Quem são: Dentre alguns exemplos de Lawtech brasileiras estão a Sem Processo, a D’Acordo, a ResolvJá, a SAJ ADV, a LegAut, a Looplex, a NetLex e a Juristec+.

O portal Jota, uma Lawtech da categoria “Conteúdo jurídico e consultoria”, publicou um artigo com uma lista grande e detalhada de empresas e serviços (link no item “Para saber mais”).

Possíveis falhas: Vazamentos de dados, dificuldades em relação à programação e manipulação dolosa de resultados que podem levar a conclusões equivocadas são alguns possíveis problemas apontados por Blum. “Estamos falando de programas de computador, softwares, que por natureza, podem apresentar problemas a qualquer momento. Tudo tem que ser feito e monitorado com muito cuidado, assim como a criação de regras de compliance e proteção de dados”, afirma.

Para Spadotto, há falhas que podem acontecer na utilização de algoritmos para a tomada de decisões. “Isso se usarem data sets viciados ou se houver opacidade na sua forma de atuação em razão das técnicas de machine e deep learning. Outro ponto é que, mesmo estando bem estruturados, podem ter certas formas de discriminação entre indivíduos ou casos analisados”, diz.

Quem é contra: O jurista e professor Lenio Luiz Streck publicou um artigo no Conjur no qual diz acreditar que as startups de Lawtech são tudo, menos Direito. Na primeira parte do texto, ele cita algumas falas críticas da coordenadora do curso de Direito da FGV, Marina Feferbaum, em uma entrevista à revista Ensino Superior (ambos os links estão no item “Para saber mais”). Vale dizer que a professora não é totalmente contrária às Lawtechs. Na segunda parte, Streck aponta suas próprias questões em relação ao excesso do uso da tecnologia no Direito, como os tecnicismos e a substituição de juristas por especialistas.

Para saber mais:
1) Leia, na Folha, LawTechs, a revolução da Justiça.
2) Leia, no Jota, O mapa das Lawtechs e Legaltechs no Brasil.
3) Leia, no Conjur, Lawtechs, startups, algoritmos: Direito que é bom, nem falar, certo?

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