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Verbete Draft: o que é Marco Civil da Internet

- 27 de junho de 2018
O Marco Civil da Internet possui três pilares: proteção da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede (Imagem: MIDITEC/ Reprodução).

Continuamos a série que explica as principais palavras do vocabulário dos empreendedores da nova economia. São termos e expressões que você precisa saber: seja para conhecer as novas ferramentas que vão impulsionar seus negócios ou para te ajudar a falar a mesma língua de mentores e investidores. O verbete de hoje é…

MARCO CIVIL DA INTERNET

O que acham que é: Apenas uma carta de princípios, sem força de lei.

O que realmente é: Marco Civil da Internet é uma lei federal, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar diretrizes para a atuação do Estado. Dessa forma, o Marco Civil regula a utilização da internet no país. O diretor e cofundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), Carlos Affonso Souza, fez parte do grupo que idealizou o anteprojeto de lei, acompanhando também sua construção com a equipe governamental. Ele diz que o Marco Civil possui três pilares: a proteção da liberdade de expressão na internet, a privacidade e a neutralidade da rede. Abaixo, Souza comenta os três, ponto a ponto:

1) Plataformas e blogs que publicam conteúdo de terceiros só serão responsabilizados se descumprirem uma decisão judicial que indique o que é ilícito e ordene a sua remoção. “O que o Marco Civil faz quer dizer é que o Judiciário é a instância legítima para afirmar se algo é mesmo ilícito. Deixar da forma que estava, com cada tribunal dando uma decisão diferente, causava insegurança nas empresas que trabalham com conteúdos de terceiros na rede.”

2) Dados pessoais dos usuários só podem ser utilizados de acordo com as finalidades informadas no momento da coleta. “Essa regra força as empresas a serem mais transparentes sobre o que fazem ou pretendem fazer com os dados de seus usuários. Mas ainda precisamos de uma lei geral de dados pessoais e já existem alguns projetos de lei no Congresso.”

3) Neutralidade da Rede, princípio que determina tudo o que um usuário pode fazer ou acessar na internet (mandar e-mails, ver, subir ou baixar vídeos, jogar online, visitar sites etc.), deve ser considerado exatamente como o mesmo tipo de tráfego, independentemente do emissor, do receptor ou do tipo de conteúdo. “Não é difícil para o usuário perceber se o provedor de conexão diminui a velocidade quando usa aplicações como torrent, por exemplo. Essa prática é vedada pelo Marco Civil e tanto o consumidor como o Ministério Público podem atuar para impedi-la”, diz Souza.

Quem inventou: A necessidade da criação de regras civis para a internet brasileira e a consequente adoção da ideia pelo governo federal. Surgiu como contraponto a um projeto de lei que propunha como primeiro marco regulatório da internet no país o âmbito criminal. Era o projeto de lei contra crimes virtuais.

O texto da lei, elaborado colaborativamente, é fruto de consulta pública online e debates legislativos. Já o termo Marco Civil da Internet, segundo Souza, tem inspiração em “marcos legais” de outros setores, como energia, comunicação, óleo e gás. “Era importante indicar que o texto seria o ponto de partida para futuras leis, decretos e que também serviria como fundamento para as decisões judiciais sobre temas de Internet, que já se avolumavam no Judiciário na época.”

Quando foi inventado: O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Roussef em abril de 2014. A consulta pública online rodou entre os anos 2009 e 2010. O debates legislativos aconteceram entre 2011 e 2014.

Para que serve: Para que a utilização da internet tenha regras em relação a direitos e responsabilidades tanto de usuários como de empresas e demais instituições; para proteção legal dos usuários; para que o Poder Judiciário tenha condições de decidir de forma justa. Segundo Heloiza Pinheiro Gardinale, professora de Informática da Escola Técnica Estadual (Etec) Monsenhor Antônio Magliano, de Garça, o Marco Civil da Internet é socialmente benéfico. “Imaginemos que uma determinada postagem online é entendida como ofensiva a alguém. Sem uma legislação que norteie as decisões e atitudes neste contexto, as chances de se chegar a um consenso nesta problemática são quase nulas.”

Quem usa: O Brasil é o único país do mundo que possui uma lei federal civil. A Itália tem a Declaração de Direitos na Rede, uma série de recomendações para que o Poder Legislativo e o Judiciário possam se guiar sobre temas relacionados à Internet. Foi aprovada logo depois do Marco Civil Brasileiro. “O texto italiano também foi construído a partir de uma consulta pública online e inspirado no processo brasileiro”, conta Souza.

Efeitos colaterais: Risco de ficar desatualizado em função das rápidas inovações tecnológicas. Por conta disso, Souza fala que o Marco Civil procurou não descer muito em especificidades de algumas tecnologias. “De qualquer forma, essa dinâmica faz parte do trabalho de legisladores, juízes e administradores de compreender como a tecnologia muda e como o Direito deve reagir.”

Quem é contra: As empresas de telecomunicações, especificamente ao princípio da neutralidade da rede.

Para saber mais:
1) Leia, no UOL, Internet brasileira precisa de marco regulatório civil, artigo de Ronaldo Lemos.
2) Leia, na BBC Brasil, Ativistas estrangeiros consideram Marco Civil da internet exemplo mundial. Escrito no dia seguinte à aprovação da lei, o texto tem depoimentos de participantes da conferência NetMundial, sobre modelo de gerência internacional de internet, que aconteceu em São Paulo.
3) Assista, no YouTube, ao TEDx A internet precisa de lei? Alessandro Molon, relator do Marco Civil da Internet, explica a criação da Lei desde o início.

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