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Verbete Draft: o que é Marco Legal das Startups

- 5 de junho de 2019
Foi aberta uma consulta pública para que todos os cidadãos com interesse no tema opinem sobre o Marco Legal das Startups.

Continuamos a série que explica as principais palavras do vocabulário dos empreendedores da nova economia. São termos e expressões que você precisa saber: seja para conhecer as novas ferramentas que vão impulsionar seus negócios ou para te ajudar a falar a mesma língua de mentores e investidores. O verbete de hoje é…

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

O que acham que é: Definição de um data comemorativa nacional para startups.

O que realmente é: O Marco Legal das Startups é um projeto capitaneado pelo governo com a participação de diversos membros do ecossistema empreendedor para a elaboração de uma série de propostas regulatórias que visem melhorar o ambiente de negócios das startups no Brasil. O objetivo final é a criação da Lei do Marco Legal das Startups.

Segundo o advogado Pedro Henrique Ramos, integrante do grupo que participou da elaboração do projeto junto ao governo, a meta principal da abordagem é buscar maior apoio do legislativo e da sociedade civil em torno do tema. “Isso pode vir a alterar diversos mecanismos legais existentes, como legislação societária, tributária e trabalhista.”

O processo do Marco Legal segue o modelo de participação plural (inclusive com consulta pública) que levou à criação, em 2014, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar diretrizes para a atuação do Estado.

Em linhas gerais, ainda de acordo com Ramos, a expectativa é que os temas endereçados no projeto possam reduzir burocracias e criar incentivos tributários. “Além disso, desenvolver melhores mecanismos de contratação de startups pelo poder público e aumentar a segurança jurídica para acordos de opção de compra de quotas por colaboradores.”

Como tudo começou: Em 2018, o governo criou o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (hoje composto por membros dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) e o Subcomitê Ambiente Normativo de Startups, com membros da sociedade civil, do qual Ramos faz parte. “Mas as primeiras conversas concretas sobre o tema datam de 2017, quando a ideia foi lançada e diversas associações já levavam essa pauta ao Poder Executivo”, conta.

Desde então, em um brainstorming coletivo, cerca de 160 pessoas de ambos os grupos debruçaram-se sobre quatro pautas principais — ambiente de negócios, trabalhista, investimentos e compras públicas.

O que está no projeto: Uma das propostas do Marco Legal, de acordo com Felipe Matos, vice-presidente do Dínamo (grupo que reúne lideranças do ecossistema empreendedor brasileiro) e também membro do Subcomitê, é a criação de uma conceituação unificada do que seja uma startup. “Além disso, há diversos pontos que melhoram ou simplificam a vida do empreendedor.” Matos lista alguns deles para o Draft:

– Simplificação de modelos societários, como a implantação de uma sociedade anônima simplificada, deixando mais fácil e barata a burocracia para se abrir e manter uma empresa;

– Simplificação de modelos societários, com a implantação de uma sociedade anônima simplificada, deixando mais fácil e barata a burocracia para se abrir e manter uma empresa;

– Questões de apoio a investimento, como o fim de desconsideração de personalidade jurídica para investidores. “Quando essa desconsideração ocorre na justiça, investidores podem ser responsabilizados por eventuais dívidas ou passivos de suas startups investidas, que podem ser tributárias ou trabalhistas, o que prejudica esse tipo de investidor.”

Fase atual: Foi aberta, há algumas semanas (e vai até dia 23/06), uma consulta pública, mecanismo que permite a participação, via formulário online, de todos os cidadãos interessados no tema. Vale dizer que a consulta pública para o Marco Civil da Internet teve 25 mil manifestações.

Próximos passos: Assim que a consulta se encerrar, o conjunto de propostas será redigido em forma de anteprojeto de lei e seguirá os trâmites legais, o que não costuma ser rápido. A fase seguinte, segundo Matos, é a elaboração de um texto de projeto de lei de autoria do Executivo que deverá então seguir para o Congresso, onde irá tramitar, podendo ser alterado pelos legisladores. “Uma vez aprovado pela Câmara e pelo Senado, segue para sanção presidencial”, afirma.

Para saber mais:
1) Leia, na Folha de S.Paulo, Governo quer marco legal para desburocratizar mercado de startups.

2) Leia, na Pequenas Empresas & Grandes Negócios, “Marco Legal das Startups não é o suficiente para resolver os problemas do empreendedor”.

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